Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculty of Law of Universidade Nova de Lisboa - Campolide Campus
www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Business Building Building - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.com.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos assinados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta , nº 10, 3rd floor
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Avenida Vale do Sul
Rua Captain Alfredo Guimarães, nº 1
4800 -019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Vila Rosa Building)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

No caso de litígio de consumo on-line, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios on-line (RLL), à plataforma de resolução de litígios on-line (RLL), à jurisdição para dirimir litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de serviços on-line.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em contratos de venda ou prestação de serviços online.

Para reclamações - info@artigosreligiosos.pt
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt .